segunda-feira, 8 de outubro de 2018

Código de Posturas do Leal Senado da Câmara de Macau: 1871

Este pequeno livro publicado pelo Leal Senado no ano de 1872 juntou várias regras para respeitar o espaço público.
Os temas que aborda são os mais variados. Veja-se por exemplo as Disposições relativas à conservação das árvores:
"Artigo 1. ° É prohibido prender, ou atar qualquer cousa ás arvores, que estiverem em terreno publico, ou subir a ellas; embora d'isso não provenha damno immediato, punivel pelo artigo subsequente: sob pena de $1 de multa.
Art. 2. ° É igualmente prohibido varejar as mesmas arvores, atirar-lhes pedras, páus, ou cousas semelhantes, quebrar-lhes alguma haste ou vergontea, ou finalmente deterioaral-as por qualquer outro modo: sob pena de $2 de multa.
Art. 3. ° Incorre no quintuplo da pena comminada no artigo antecedente, quem cortar, ou arrancar pela raiz qualquer d'essas arvores, não estando munido de licença da camara; ou quem tendo esta licença não cumprir todo, ou em parte as condições, com que ella for concedida"



Nota: O documento foi sendo revisto ao longo dos tempos. Em 1896, por exemplo, foi feita a última revisão do século XIX. E em 1996 foi feita a última revisão no século XX.

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