"Repertório alphabetico (...) da legislação ultramarina (...): 1886

Repertório alphabetico e chronologico ou indice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusive por João José da Silva, Juiz de Direito da Comarca de Macau

Macau, Typographia do Seminário de S. José, 1886.

Excertos:

Jogo

Declarou-se livre em Macau o estabelecimento de casas de jogo de fantan, de azar e carteado com previo pagamento de licença. Port. de 27 d out de 1877 (Vide os orçamentos da prov.)

Loterias

Permittida uma annual em Macau em beneficio dos estabelecimentos de piedade e beneficencia. C.R. de 5 de jun de 1810.

Annexações

Foi annexado o territorio da ilha de Timor á cidade de Macau constituindo uma só prov. com a capital em Macau formando o territorio de Timor um districto, com um gov subalterno. Dec. de 26 de nov de 1866.