Decreto-lei 41990, de 3 de Dezembro 1960 cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sede, respectivamente, em Goa, Mindelo, Bissau, S. Tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições.
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