O "Exclusion Act" de 1882

Na imagem ao lado está o “Regulamento da Restrição contra os Chineses”, uma edição publicada pelo Governo dos Estados Unidos da América em 1913 e que estabelecia as regras que decorriam de uma lei denominada "Exclusion Act", aprovada em 1882.
A 6 de Maio desse ano o Congresso norte-americano aprovou um diploma legal que restringia a entrada de cidadãos (trabalhadores) chineses nos EUA durante 10 anos. A partir dessa data e ao longo dos anos as medidas da restrição foram sendo reforçadas. A 27 de Abril de 1904 o congresso aprovou mesmo a proposta do prolongamento perpétuo do regulamento, o que provocou enormes protestos por parte dos chineses que, em 1905, iniciaram uma campanha de boicote aos produtos oriundos dos EUA exigindo que a lei fosse alterada de forma a levantar as restrições nomeadamente para professores, estudantes, comerciantes e turistas. Porém não houve alterações - em 1924, por exemplo, surgiram novas restrições - e a lei vigorou até 1943 (Magnuson Act), ano em que a China se tornou aliado dos EUA na luta contra os japoneses que tinham invadido a China durante a 2ª guerra mundial.#

Por via destas restrições, todos os cidadãos chineses tiveram de se submeter às novas regras, incluindo os que viviam em Macau. Foi o caso de, por exemplo, o comerciante Pedro Leong Hing Kee. Em 1915 teve de requerer ao Governo da Província de Macau a emissão de um passaporte para ser se poder deslocar às Filipinas em viagem de negócios. Para além do pedido por escrito feito ao governador era ainda exigido um certificado de registo criminal. As Filipinas foram colónia dos Estados Unidos da América entre 1898 e 1946 e os pedidos, neste caso, eram depois encaminhados para o Consulado Geral dos Estados Unidos da América em Hong Kong.  Em baixo, o modelo que servia de base à elaboração do "Chinese Certificate".

Devido às novas restrições o número de chineses nos EUA passou de 175 mil no final do século XIX - participaram sobretudo na corrida ao outro e na construção das linhas de caminho de ferro - para cerca de 75 mil no início da década de 1940. Outra das consequências desta lei foi o facto de os chineses que já viviam nos EUA terem sido impedidos de requerer a cidadania norte-americana. Em 2012 o congresso norte-americano pediu formal e publicamente desculpas pelo seu carácter discriminatório e racista.

Sugestão de leitura: The Chinese Exclusion Act of 1882. John Soennichsen, Greenwood, EUA, 2011

Exclusion Act (1882)