25 anos sobre a transferência da administração

A 19 de Dezembro de 1999 encerrou-se o ciclo da administração portuguesa na história de Macau, um ciclo com cerca de cinco séculos de duração.

Discurso do Presidente da República de Portugal, Jorge Sampaio na Cerimónia de Transferência da Administração de Macau a 19 de Dezembro 1999:

A cerimónia que aqui nos reúne constitui um momento essencial e único da História de Macau. Para Portugal não se trata, apenas, de realizar, de forma solene, a transferência para a República Popular da China do exercício da soberania sobre Macau, mas de com essa transferência reafirmar, perante a comunidade internacional, aqui tão largamente representada, o seu empenho solidário no futuro do território, no quadro do estatuto de autonomia garantido pela Declaração Conjunta Luso-Chinesa.

E se é importante para as relações entre Portugal e a China que Macau tenha sido um lugar privilegiado de encontro entra as suas culturas e as suas gentes, o acordo a que os dois Estados chegaram sobre o estatuto do território representa uma forma sensata e pacífica de prosseguirem uma nova etapa no seu relacionamento velho de séculos, mudando o que era exigido pelas novas realidades dos dois países e mantendo o que faz de Macau uma realidade singular.

Aqui, onde de um modo tão evidente conviveram culturas e interesses diferenciados, que determinaram uma maneira de viver própria e insubstituível, vai ficar instituída a Região Administrativa Especial de Macau.

Nesse quadro, o território gozará de um alto grau de autonomia, expresso em instituições próprias de poder legislativo e executivo, e de um poder judicial, servido por tribunais independentes, que julgarão, em primeira e última instância, as questões que digam respeito, exclusivamente, a Macau e aos seus habitantes.

Foi este estatuto político-administrativo, fundado no primado da Lei, e em que serão as gentes de Macau quem governará a sua terra, de forma livre e democrática, que a China e Portugal sufragaram na Declaração Conjunta de 1987; com o compromisso firme de que os habitantes do território continuarão a gozar dos direitos, liberdades e garantias, que são património da sua maneira de viver e fizeram a singularidade e a prosperidade desta terra.

Mas se a Declaração Conjunta se revelou o modo adequado de prefigurar o destino de Macau, ela foi também, e continuará a ser, um momento privilegiado de excepcional atenção da comunidade internacional sobre este pequeno território e sobre a realidade única que a História aqui proporcionou.

É essa realidade que, com igual fisionomia, passará para o próximo século, sob a bandeira da República Popular de China, em estatuto de respeitosa convivência entre modelos sociais, que a fórmula "um país dois sistemas" veio expressar sem reticências.

É perante essa comunidade internacional que Macau aparece com os instrumentos da modernidade e do progresso, e em legítima parceria com todos os que sufragaram os mais exigentes compromissos de promoção e de tutela dos direitos do homem, de que é justo realçar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

É com esta cidadania universal de valores e de direitos que Macau se manterá no encontro entre a Europa e a Ásia. Com isso, continuará Macau a vocação secular de mediador na encruzilhada de gentes, civilizações e interesses, e, por essa via, a reforçar a sua identidade própria. Foi para a preservação da identidade de Macau, herdeira de uma História feita em comum por Portugueses e Chineses, que a China e Portugal estabeleceram laboriosa cooperação, nos últimos doze anos. Nesse cumprimento da Declaração Conjunta, fortaleceu-se a relação entre Portugal e a China e emergiu, com maior nitidez, Macau e o estatuto de autonomia que lhe é garantido. Para todos os que contribuíram para este sucesso, uma palavra de muito apreço e reconhecimento.

Minhas senhoras e meus senhores,

Numa sociedade internacional em que a todos importa o destino de cada um, Portugal continuará solidário com Macau, empenhado no seu futuro, e certo de que, também aqui, a democracia e a liberdade são realidade insubstituível e penhor da paz e do progresso para todos os povos."

A partir de 20 de Dezembro é inaugurada ma nova área expositiva permanente do Museu do CCCM em Lisboa – a Galeria dos Governadores de Macau - e abre ao público uma exposição de fotografias de Rui Ochoa intitulada "Macau: os últimos dias da Administração Portuguesa de Macau", dois projectos promovidos e financiados pela FJA.

Gov. Rocha Vieira a 19 .12.1999 no Palácio do Governo