sexta-feira, 12 de julho de 2019

Escola de Pilotagem

Criada por Decreto Real em 1862 a Escola de Pilotagem de Macau começou a funcionar em Outubro de 1863. No primeiro ano lectivo inscreveram-se 20 alunos aspirantes a pilotarem embarcações. A escola seria extinta com a abertura do Liceu de Macau em 1893.
 29 Outubro 1863
Dom Luiz por Graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves etc Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Côrtes Geraes Decretaram e Nós Queremos a Lei seguinte:
Artigo 1: É creada uma Escola de pilotagem na Cidade de Macau 
Art 2: O Governador de Macau será Inspector nato da Escola e nesta qualidade velará pela execução da Lei e Regulamentos e providenciará sobre tudo quanto possa interessar ao desenvolvimento e aperfeiçoamento successivo da Escola 
Art 3: O ensino será desempenhado por um Professor nomeado pelo Governo o qual só poderá pertencer á classe dos Officiaes da Armada ou dos pilotos dos navios do commercio e vencerá sendo Official de marinha a gratificação annual de 450 $000 réis accumulados a quaesquer outros vencimentos e sendo piloto de commercio 700 $000 réis de ordenado. Quer seja militar ou paizano gosará de todas as vantagens que são concedidas aos professores dos Lyceus nacionaes. (...)
Mandâmos portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n ella se contém.
O Ministro e Secretario d Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar a faça imprimir publicar e correr 
Dada no Paço da Ajuda aos 5 de Julho de 1862
El Rei com rubrica e guarda José da Silva Mendes Leal
Logar do sêlo grande das Armas Reaes Carta de Lei pela qual Vossa Magestade.


Tendo sanccionado o Decreto das Côrtes Geraes de 11 de Junho ultimo pelo qual é creada uma Escola de pilotagem na cidade de Macau o Manda cumprir e guardar tão inteiramente como nelle se contém pela fórma retrô declarada
Para Vossa Magestade ver
Ernesto Germack Possollo a fez.

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