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sexta-feira, 29 de outubro de 2021

"Repertório alphabetico (...) da legislação ultramarina (...): 1886

Repertório alphabetico e chronologico ou indice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusive por João José da Silva, Juiz de Direito da Comarca de Macau
Macau, Typographia do Seminário de S. José, 1886.

Excertos:
Jogo
Declarou-se livre em Macau o estabelecimento de casas de jogo de fantan, de azar e carteado com previo pagamento de licença. Port. de 27 d out de 1877 (Vide os orçamentos da prov.)
Loterias
Permittida uma annual em Macau em beneficio dos estabelecimentos de piedade e beneficencia. C.R. de 5 de jun de 1810.
Annexações
Foi annexado o territorio da ilha de Timor á cidade de Macau constituindo uma só prov. com a capital em Macau formando o territorio de Timor um districto, com um gov subalterno. Dec. de 26 de nov de 1866.

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