O programa do M.F.A. tinha três objectivos fundamentais: Descolonizar, Democratizar e Desenvolver. O fim da guerra colonial tinha estado na origem do Movimento e era, por esse motivo, uma das questões mais importantes. Para além disso, era fundamental restabelecer a liberdade e assegurar as bases de um novo regime que ajudasse ao desenvolvimento da sociedade portuguesa. Para as província ultramarina previa-se a destituição dos Governadores...
Macau nunca foi uma colónia no sentido restrito do termo, sobretudo se comparada com as ex-colónias portuguesas. Daí que, quando Portugal renunciou às colónias, na sequência da revolução e da mudança de regime ocorrida a 25 de Abril de 1974, Macau foi menos afectado pelo movimento de descolonização. A política então iniciada pelo Governo de Lisboa levou, pela primeira vez em mais de quatro séculos, a uma definição do sistema político-administrativo de Macau. Uma primeira fórmula, politicamente viável, foi encontrada a 8 de Fevereiro de 1979, por ocasião da assinatura do tratado que restabelecia as relações diplomáticas entre Portugal e a China. A declaração então proferida em Paris referia explicitamente "o princípio do mútuo respeito pela soberania e integridade territorial", reconhecendo implicitamente Macau como território chinês sob administração portuguesa.
Já em 1974, logo após a Revolução, Portugal tinha aberto portas ao restabelecimento de relações diplomáticas com a China, com vista à resolução do sistema político de Macau, anunciando-se que Lisboa não tinha nenhuma intenção de manter a soberania sobre Macau contra a vontade das autoridades de Pequim. O processo culminou na assinatura, em Abril de 1987, da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, documento histórico que permitiu definir o enquadramento geral das grandes questões fundamentais para o futuro de Macau e das suas gentes.
Nos termos desse acordo, que tem força de direito internacional e está depositado nas Nações Unidas, o Território passou, a 20 de Dezembro de 1999, para a soberania da China, instituindo-se a Região Administrativa Especial de Macau, um espaço com elevado grau de autonomia, com órgãos de Governo e leis próprias, que manterá inalterado durante os cinquenta anos seguintes o sistema político, judicial, social, cultural e económico actualmente em vigor, incluindo a manutenção do português como segunda língua oficial, salvaguardando um amplo quadro de direitos, liberdades e garantias de matriz portuguesa, humanista e ocidental.
Já em 1974, logo após a Revolução, Portugal tinha aberto portas ao restabelecimento de relações diplomáticas com a China, com vista à resolução do sistema político de Macau, anunciando-se que Lisboa não tinha nenhuma intenção de manter a soberania sobre Macau contra a vontade das autoridades de Pequim. O processo culminou na assinatura, em Abril de 1987, da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, documento histórico que permitiu definir o enquadramento geral das grandes questões fundamentais para o futuro de Macau e das suas gentes.
Nos termos desse acordo, que tem força de direito internacional e está depositado nas Nações Unidas, o Território passou, a 20 de Dezembro de 1999, para a soberania da China, instituindo-se a Região Administrativa Especial de Macau, um espaço com elevado grau de autonomia, com órgãos de Governo e leis próprias, que manterá inalterado durante os cinquenta anos seguintes o sistema político, judicial, social, cultural e económico actualmente em vigor, incluindo a manutenção do português como segunda língua oficial, salvaguardando um amplo quadro de direitos, liberdades e garantias de matriz portuguesa, humanista e ocidental.
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